Política de Trocas e Devoluções

📋 Informações Gerais

A Safe Digital Certificados Digitais Ltda., CNPJ 07.972.486/0001-79, com sede à Rua Oswaldo Alves da Silva, 329, Japiim I, Manaus/AM, estabelece esta Política de Trocas e Devoluções para regular as relações de consumo com seus clientes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação aplicável.

Esta política aplica-se a todos os produtos e serviços oferecidos pela Safe Digital, incluindo certificados digitais, tokens, leitoras de cartão e demais produtos correlatos.

📚 Definições

Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições:

• Consumidor

  Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

• Fornecedor

  A Safe Digital Certificados Digitais Ltda., titular dos direitos e obrigações decorrentes das relações de consumo.

• Produto

  Certificados digitais, tokens, leitoras de cartão e demais produtos oferecidos pela Safe Digital.

• Serviço

  Emissão, renovação, revogação e demais serviços relacionados a certificados digitais.

🔄 Direito de Arrependimento

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, devolvendo-o quando se tratar de produto não perecível.

No caso de certificados digitais e serviços de emissão, o direito de arrependimento aplica-se exclusivamente ao período anterior à efetivação da certificação, uma vez que se trata de serviço personalizado e sob demanda.

❌ Cancelamento de Solicitações

O consumidor pode cancelar a solicitação de certificado digital a qualquer momento anterior à efetivação da certificação, mediante solicitação formal através dos canais de atendimento da Safe Digital.

O cancelamento deve ser solicitado por:

• E-mail: comercial@safedigital.com.br
• Telefone: (92) 98404-2000
• WhatsApp: (92) 98404-2000

O cancelamento será processado em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da solicitação, desde que não tenha havido a efetivação da certificação.

💰 Reembolso

Nos casos de cancelamento efetuado antes da efetivação da certificação ou de arrependimento no prazo legal, o reembolso será realizado da seguinte forma:

• Pagamento em Espécie/Dinheiro: Reembolso imediato no ato do cancelamento.
• Pagamento via Cartão de Crédito: Estorno do valor na fatura subsequente, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
• Pagamento via Boleto Bancário: Reembolso em até 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento, mediante depósito bancário.
• Pagamento via PIX: Reembolso em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do cancelamento, mediante transferência PIX.
• Pagamento via Débito em Conta: Reembolso em até 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento, mediante depósito bancário.

📦 Troca de Produtos Físicos

Para produtos físicos como tokens e leitoras de cartão, aplicam-se as seguintes regras de troca:

• Defeito de Fabricação: Troca gratuita em até 90 (noventa) dias da data da aquisição, desde que o produto não tenha sido danificado por mau uso.
• Danos Acidentais: Não cobertos pela garantia, podendo ser oferecido serviço de reparação mediante orçamento prévio.
• Troca por Modelo Diferente: Não aceita, salvo mediante acordo prévio e pagamento da diferença de valor, se houver.

⚠️ Vícios do Produto ou Serviço

Em caso de vício do produto ou serviço que o torne impróprio ao uso ou lhes diminue o valor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

• A reparação do vício, quando possível.
• A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
• O abatimento proporcional do preço.

A responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor por vício do produto ou serviço não exclui a responsabilidade por danos materiais e morais causados aos consumidores.

🚫 Casos de Não Aplicabilidade

Não será possível o cancelamento, troca ou reembolso nos seguintes casos:

• Certificação Já Efetivada: Quando o certificado digital já tiver sido emitido e validado biométrica ou documentalmente.
• Dados Incorretos: Quando o cancelamento se decorrer de fornecimento de dados incorretos pelo consumidor.
• Descumprimento de Obrigações: Quando o consumidor não cumprir obrigações acessórias essenciais ao processo de emissão.
• Produtos Danificados: Quando o dano ao produto decorrer de mau uso, manutenção inadequada ou alteração não autorizada.

📝 Procedimentos para Solicitação

Para solicitar cancelamento, troca ou reembolso, o consumidor deve:

• Entrar em contato através dos canais oficiais da Safe Digital.
• Fornecer dados como nome, CPF/CNPJ, número do pedido e motivo da solicitação.
• Apresentar comprovantes quando solicitado, como nota fiscal ou comprovante de pagamento.
• Seguir orientações fornecidas pela equipe de atendimento para conclusão do processo.

⏰ Prazos de Atendimento

📞 Canais de Atendimento

Para solicitar cancelamento, troca ou reembolso, utilize os seguintes canais:

📜 Disposições Gerais

• A Safe Digital reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento, mediante aviso prévio através de seus canais oficiais.
• Casos omissos ou situações não previstas nesta Política serão resolvidos conforme a legislação brasileira aplicável e o Código de Defesa do Consumidor.
• Quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes desta Política poderão ser submetidas aos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou à esfera judicial.
• O consumidor reconhece e concorda que, ao adquirir produtos ou serviços da Safe Digital, aceita integralmente os termos desta Política.

⚖️ Informações Legais

Esta Política está em conformidade com:

• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Regulamento da ICP-Brasil - Resoluções do Comitê Gestor
• Legislação Brasileira Aplicável - Normas federais e estaduais